Citação feita por Hamilton Mourão em artigo de sua autoria, não consta no livro mencionado

Cruzamos título, ano e autor e encontramos um exemplar do livro com seu nome original: “REGIMEN FEDERATIVO A REPUBLICA BRAZILEIRA”, porém o trecho citado pelo general não está lá

Em recente e polêmico artigo que Mourão escreveu para a o site oficial do Governo Brasileiro e para o jornal Estadão*, o vice-presidente citou trecho do livro “Regime Federativo e a República Brasileira”, de Amaro Cavalcanti, destacando também o ano: 1899. Com os dados em mãos encontramos uma edição do livro na Biblioteca de Domínio Público do próprio Governo Federal, porém o trecho em questão não conseguimos encontrar

 

hamilton mourão exército

Foto do General Hamilton Mourão. Fonte: RFan / Defesanet

 

GCRB, GCMM, GCMD são honrarias do GENERAL Antonio Hamilton Martins Mourão. Desde que compôs a chapa encabeçada pelo PSL para as eleições de 2018, essa faceta sisuda, inerente de uma hierarquia militar, deu lugar a algo mais humanizado, surgia aí uma persona bonachona e ponderada: a do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB). Para muitos, até mesmo um contraponto aos constantes destemperos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Houve até quem cogitasse que o Brasil estaria melhor em suas mãos.

Pistas mais fortes de que Mourão talvez não fosse tão ponderado assim surgiram em 31 de março de 2020 quando ele comemorou os 56 anos do Golpe Militar no Brasil. Como esse “deslize” ocorreu poucos dias depois da famosa expressão de reprovação diante do que viria ser um longo embate público de Jair Bolsonaro contra governador de São Paulo João Doria (PSDB), todos imaginávamos que o vice pudesse ser alguém com posições conflitantes, mas ainda assim uma figura menos incisiva do que a de seu superior hierárquico.

Essa impressão caiu por terra quando ele decidiu externar sua opinião sobre a crise causada pelo Sars-Cov-2, vírus causador da Covid-19. Tanto o site oficial do Governo federal, quanto o jornal O Estado de São Paulo*, publicaram na quinta-feira 14/05/2020 um artigo onde o vice-presidente definitivamente “quebrou a quarta parede“, tirando o General da reserva. Intitulado Limites e responsabilidades, o texto, que usa como fundo a pandemia de Covid-19, é basicamente um levante contra os governadores da federação e um endosso à guerra declarada por Bolsonaro à Doria.

No sétimo parágrafo há uma citação à obra de Amaro Cavalcanti – Regime Federativo e a República Brasileira de 1899. Buscamos a obra mencionada e a encontramos em um site oficial do Governo Federal (.gov) que reúne obras de domínio público: www.dominiopublico.gov.br.

Apesar de grafada de forma diferente (já que é anterior à Reforma Ortográfica de 1911 e à mudança de Brazil para Brasil (que ocorreu em 1931) encontramos a obra com o nome: “REGIMEN FEDERATIVO A REPUBLICA BRAZILEIRA” impressa em 1900, o que pressupõe tratar-se da mesma edição. O material ao qual tivemos não trás em quaisquer de suas páginas a seguinte frase citada por Mourão: “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”.

Regime Federativo e a República Brasileira

Reprodução em PDF do Livro de Amaro Cavalcanti. Fonte: Domínio Público

 

Descontextualizada – da maneira como aqui está – a frase não reflete a importância que têm contextualizada (por isso reproduzimos o texto com os devidos créditos ao site www.gov.br na íntegra, ao final desta matéria). Mas ela é de suma importância para o artigo pois norteia praticamente todo o raciocínio do General e (ainda que ele não seja professor, historiador, sociólogo, antropólogo ou jornalista) demonstrou que houve preocupação em buscar embasamento teórico e/ou referencial histórico. A intenção meio óbvia, ainda que implícita, pode ser justificar que não é uma novidade impôr aos governadores uma subserviência total e cega ao poder federal, mas sim demonstrar que sempre foi assim. Um prato cheio aos reacionários de plantão, mas também uma demonstração das falácias do texto de Mourão, sobretudo quanto se vale de diversos “apelos às tradições”, do latim: Argumentum ad antiquitatem.

Até aqui podemos inferir que o vice-presidente bonachão e mais palatável não existe, abrindo espaço para um general falacioso, com arroubos autoritários e que não parece afeito à autonomia dos estados, garantida na constituição. Mas ainda mais grave, vimos alguém que age completamente alinhado com o projeto ditatorial do atual comandante do exército – o presidente da república.
Mas estaríamos diante também de um homem desonesto intelectualmente? Foi essa a resposta que buscamos ao tentar encontrar a frase destacada por ele na edição do livro apontada no texto.

Metodologia utilizada

A metodologia de busca e conferência para buscar o trecho citado foi a seguinte:

  • Busca do livro citado em formato PDF, sem alterações, em site confiável. Encontramos no mencionado site do Governo Federal: www.dominiopublico.gov.br.
  • Download do arquivo PDF para que pudéssemos realizar em software profissional, busca do trecho em questão: “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”. O Software utilizado foi o Adobe Acrobat Pro.
  • Diante do retorno negativo adotamos a estratégia de buscarmos individualmente pelas palavras que compõe a citação. Nenhuma delas indicam o trecho citado. Dentre as 22 buscadas, destacamos “muitos” e “boa” que por serem genéricas poderiam localizar o trecho e novamente o retorno foi negativo.
  • Como última tentativa, tentamos buscar uma edição mais atual do referido livro. O resultado encontrado foi outra obra do mesmo autor, denominada RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Obviamente o trecho não constava neste também. No entanto havia neste uma lista com outros trabalhos do autor e não constava nela edições revistas ou atualizadas de obras do autor até 1905.

O outro lado

Em respeito ao General Mourão, dando-lhe o benefício da dúvida bem como direito ao contraditório, solicitamos via Lei de Acesso à informação (LAI), em pedido protocolado diretamente à Vice-Presidência da República, acesso ao exemplar do livro em que consta a citação: “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”.
Até a presente data o pedido não foi atendido. Portanto, caso sejamos atendidos, esta matéria poderá sofrer atualizações.

Ideias baseadas em Constituições Federais inválidas

Ainda que demonstre-se que o artigo de Hamilton Mourão foi baseado em uma edição revisada do livro de Amaro Cavalcanti, contrariando até mesmo a data que ele nos fornece, que a citação está correta e que não passa de um mal entendido, outrossim resta o fato de que ele baseou-se em Constituições anteriores à de 1988, portanto inválidas.

A constituição vigente atualmente, em seu Artigo 21, garante aos Estados legislarem concorrentemente com a União sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como garante decidir sobre matérias como direito financeiro e econômico. O Artigo 25 garante ainda aos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, e que é reservado aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas na CF.

Caberia então – não ao General – mas sobretudo ao Vice-Presidente, basear seus futuros artigos e declarações públicas na Constituição Federal de 1988, e não em obras que citam Constituições tão antigas como as de 1821 ou, pior ainda, a Constituição Americana de 1787. Sobretudo quanto faz ameaças veladas mesmo sem respaldo legal algum: como quando, ao se referir às atitudes dos governadores em proteger suas populações da pandemia, ele diz (sic) “por suas consequências pode vir a ser de segurança”. Ainda que a oração pareça confusa, o sentido é claro: atribuir culpa aos próprios governadores caso haja distúrbios populares ou retaliações. Algo semelhante foi endossado por Bolsonaro no mesmo dia.

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Assinatura de Amaro Cavalcanti na Constituição de 1891. Fonte: Wikimedia

 

Artigo do vice e a “live” do presidente

Em paralelo à publicação do artigo assinado pelo Sr. Mourão, o presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido) comandava “uma live” com Paulo Skaf da Fiesp e, segundo o presidente em seu twitter, os maiores empregadores do Brasil. Nesta conversa, ele afirmou: “Um homem está decidindo o futuro de São Paulo, decidindo o futuro da economia do Brasil. Os senhores, com todo o respeito, têm que chamar o governador e jogar pesado. Jogar pesado, porque a questão é séria, é guerra.”

Uma declaração de guerra contra estados, como essa é vazia, pois não é garantido a presidente e vice essa atribuição. Cabe lembrar a ambos que de acordo com o Artigo 137 da CF (que eles juraram repeitar no ato da posse), em sua atribuições eles podem apenas “declarar estado de guerra ou resposta a agressões armadas ESTRANGEIRAS”. E mesmo assim, isso deve ser feito em comum acordo com as Forças Armadas e autorizado pelos outros poderes da República, sendo que Câmara dos Deputados e Senado Federal são casas compostas por representantes dos Estados. Até para isso, ele dependeria das unidades da federação e não o contrário. É tão descabido e descolado de suas atribuições o governo federal voltar-se contra estados da própria federação, que isso sequer foi imaginado pela Assembleia Constituinte. Creio que nem nos piores cenários imaginaram tamanha estultice.

E já que estamos falando de atribuições, cabe lembrar à ministra Damares Alves que, entre as suas, não consta a de defender a prisão de governadores e prefeitos. Mas a atribuição de defender as mulheres, tomando medidas enérgicas para coibir a violência doméstica, que durante a pandemia de Covid-19 aumentou muito, é uma das suas. Se essa senhora, bem como muitos dos outros membros nomeados pelo poder executivo, tomassem à frente de suas reais atribuições, muito provavelmente sairíamos de crises com mais facilidade. Mas parece que o importa mesmo aos membros desse governo é destilar veneno, despejar ódio. Com tantos problemas que há no país – e no mundo – atualmente, é um mistério saber onde arrumam tempo para produzir tanta desordem, incluindo escrever artigos descabidos e completamente inúteis para mitigar nossos problemas.


*Hamilton Mourão publicou seu artigo no Jornal O Estado De São Paulo, no entanto, poucas horas depois republicou-o e oficializou-o através do site oficial do Palácio do Planalto/Governo Federal: www.gov.br, através do link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-vice-presidencia/discursos-pronunciamentos-artigos/limites-e-responsabilidades. Baseamos nosso texto, pesquisa e reprodução em cima desta publicação oficial, não havendo assim qualquer violação aos direitos do veículo citado. Ainda assim, por livre e espontânea vontade, demos o devido crédito.


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ARTIGO

Limites e responsabilidades

Publicado em 14/05/2020 10h35 | Atualizado em 14/05/2020 10h36

Antonio Hamilton Martins Mourão

A esta altura está claro que a pandemia de covid-19 não é só uma questão de saúde: por seu alcance, sempre foi social; pelos seus efeitos, já se tornou econômica; e por suas consequências pode vir a ser de segurança. A crise que ela causou nunca foi, nem poderia ser, questão afeta exclusivamente a um ministério, a um Poder, a um nível de administração ou a uma classe profissional. É política na medida em que afeta toda a sociedade e esta, enquanto politicamente organizada, só pode enfrentá-la pela ação do Estado.

Para esse mal nenhum país do mundo tem solução imediata, cada qual procura enfrentá-lo de acordo com a sua realidade. Mas nenhum vem causando tanto mal a si mesmo como o Brasil. Um estrago institucional que já vinha ocorrendo, mas agora atingiu as raias da insensatez, está levando o País ao caos e pode ser resumido em quatro pontos.

O primeiro é a polarização que tomou conta de nossa sociedade, outra praga destes dias que tem muitos lados, pois se radicaliza por tudo, a começar pela opinião, que no Brasil corre o risco de ser judicializada, sempre pelo mesmo viés. Tornamo-nos assim incapazes do essencial para enfrentar qualquer problema: sentar à mesa, conversar e debater. A imprensa, a grande instituição da opinião, precisa rever seus procedimentos nesta calamidade que vivemos. Opiniões distintas, contrárias e favoráveis ao governo, tanto sobre o isolamento como a retomada da economia, enfim, sobre o enfrentamento da crise, devem ter o mesmo espaço nos principais veículos de comunicação. Sem isso teremos descrédito e reação, deteriorando-se o ambiente de convivência e tolerância que deve vigorar numa democracia.

O segundo ponto é a degradação do conhecimento político por quem deveria usá-lo de maneira responsável, governadores, magistrados e legisladores que esquecem que o Brasil não é uma confederação, mas uma federação, a forma de organização política criada pelos EUA em que o governo central não é um agente dos Estados que a constituem, é parte de um sistema federal que se estende por toda a União.

Em O Federalista – a famosa coletânea de artigos que ajudou a convencer quase todos os delegados da convenção federal a assinarem a Constituição norte-americana em 17 de setembro de 1787 –, John Jay, um de seus autores, mostrou como a “administração, os conselhos políticos e as decisões judiciais do governo nacional serão mais sensatos, sistemáticos e judiciosos do que os Estados isoladamente”, simplesmente por que esse sistema permite somar esforços e concentrar os talentos de forma a solucionar os problemas de forma mais eficaz.

O terceiro ponto é a usurpação das prerrogativas do Poder Executivo. A esse respeito, no mesmo Federalista outro de seus autores, James Madison, estabeleceu “como fundamentos básicos que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário devem ser separados e distintos, de tal modo que ninguém possa exercer os poderes de mais de um deles ao mesmo tempo”, uma regra estilhaçada no Brasil de hoje pela profusão de decisões de presidentes de outros Poderes, de juízes de todas as instâncias e de procuradores, que, sem deterem mandatos de autoridade executiva, intentam exercê-la.

Na obra brasileira que pode ser considerada equivalente ao Federalista, Amaro Cavalcanti (Regime Federativo e a República Brasileira, 1899), que foi ministro de Interior e ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou, apenas dez anos depois da Proclamação da República, que “muitos Estados da Federação, ou não compreenderam bem o seu papel neste regime político, ou, então, têm procedido sem bastante boa fé”, algo que vem custando caro ao País.

O quarto ponto é o prejuízo à imagem do Brasil no exterior decorrente das manifestações de personalidades que, tendo exercido funções de relevância em administrações anteriores, por se sentirem desprestigiados ou simplesmente inconformados com o governo democraticamente eleito em outubro de 2018, usam seu prestígio para fazer apressadas ilações e apontar o País “como ameaça a si mesmo e aos demais na destruição da Amazônia e no agravamento do aquecimento global”, uma acusação leviana que, neste momento crítico, prejudica ainda mais o esforço do governo para enfrentar o desafio que se coloca ao Brasil naquela imensa região, que desconhecem e pela qual jamais fizeram algo de palpável.

Esses pontos resumem uma situação grave, mas não insuperável, desde que haja um mínimo de sensibilidade das mais altas autoridades do País.

Pela maneira desordenada como foram decretadas as medidas de isolamento social, a economia do País está paralisada, a ameaça de desorganização do sistema produtivo é real e as maiores quedas nas exportações brasileiras de janeiro a abril deste ano foram as da indústria de transformação, automobilística e aeronáutica, as que mais geram riqueza. Sem falar na catástrofe do desemprego que está no horizonte.

Enquanto os países mais importantes do mundo se organizam para enfrentar a pandemia em todas as frentes, de saúde a produção e consumo, aqui, no Brasil, continuamos entregues a estatísticas seletivas, discórdia, corrupção e oportunismo.

Há tempo para reverter o desastre. Basta que se respeitem os limites e as responsabilidades das autoridades legalmente constituídas.

* VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(Publicado em OESP em 14 de maio de 2020)

 


Diego Maquez – É Jornalista, sonoplasta, técnico de som e radialista formado pelo Senac. Administrador e gestor de comunicação e semiótica formado pela Fatec-SP. Publicitário especializado em DAWs, edição de áudio e mídias eletrônicas formado pelo Objetivo. Pós-Graduado em servidores de streaming e icecast pela UnB. Programador e desenvolvedor de PHP, JS, XML, JSon Infra e Front-End (HTML5 e CSS3) por paixão. Técnico em soluções para podcasts e streamings AES67, AOIP e WebAudioAPI. Já prestou serviço para algumas das grandes rádios de São Paulo e está na Sens desde sua fundação. Além da Sens é integrante dos projetos Dissonante (UnB), RádioLivre, Podflix Brasil, A Pista Jornalismo e EastCast. Membro da Abraji, do The Trust Project, da Audio Engineering Society (AES), ISO Project Member, ABNT e INPI. Compartilha todo o seu conhecimento livremente e gratuitamente. Ainda disponibiliza as soluções que cria por Creative Commons.

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